Política de reembolso, cancelamento e direito de arrependimento

A plataforma fermenta.event é operada pela FermentaHub Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.667.069/0001-57, e licenciada para utilização pela Fermentare BNC Ltda., inscrita no CNPJ nº 27.137.689/0001-57, e suas filiais, para comercialização e gestão de inscrições, ingressos e credenciais para eventos presenciais, híbridos e online.

Esta Política estabelece as condições de cancelamento, reembolso, transferência e demais procedimentos relacionados à aquisição de ingressos por meio da plataforma.

1. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, desde que:

* A aquisição tenha sido realizada por meio eletrônico ou fora do estabelecimento comercial;

* O pedido de cancelamento seja solicitado dentro do prazo legal;

* O evento ainda não tenha ocorrido.

Caso o evento esteja programado para ocorrer antes do término do prazo de 7 (sete) dias, o direito de arrependimento poderá ser exercido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início do evento, prevalecendo o que ocorrer primeiro.

Atendidos os requisitos acima, o reembolso será integral, incluindo taxas de serviço eventualmente cobradas.

2. CANCELAMENTO PELO PARTICIPANTE APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO

Após o término do prazo legal de arrependimento, os cancelamentos e respectivos reembolsos estarão sujeitos às regras específicas definidas pelo organizador do evento, que serão informadas na página de venda do respectivo evento.

Quando não houver política específica publicada pelo organizador, aplicar-se-ão as seguintes condições:

* Solicitações realizadas com mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data do evento: reembolso de até 90% do valor pago;

* Solicitações realizadas entre 29 (vinte e nove) e 15 (quinze) dias antes do evento: reembolso de até 50% do valor pago;

* Solicitações realizadas com menos de 15 (quinze) dias de antecedência: não haverá reembolso.

As taxas de processamento financeiro e serviços já efetivamente prestados poderão ser descontadas, observadas as normas aplicáveis.

3. CANCELAMENTO, ADIAMENTO OU ALTERAÇÃO DO EVENTO PELO ORGANIZADOR

Em caso de cancelamento definitivo do evento por iniciativa do organizador, o participante terá direito ao reembolso integral dos valores pagos referentes ao ingresso ou inscrição.

O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, observados os prazos das instituições financeiras e operadoras de cartão.

Em caso de adiamento ou alteração relevante de data, local ou formato do evento, o participante poderá optar por:

* Utilizar o ingresso na nova data ou formato; ou

* Solicitar o reembolso integral no prazo informado pelo organizador.

4. EVENTOS ONLINE E CONTEÚDOS DIGITAIS

Para eventos online, transmissões ao vivo, cursos, treinamentos ou conteúdos digitais, o reembolso poderá não ser aplicável após o efetivo acesso ao conteúdo, download de materiais exclusivos ou participação na transmissão, observadas as disposições legais aplicáveis.

5. NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)

A ausência do participante no evento, por qualquer motivo, não gera direito a reembolso, crédito ou compensação, salvo disposição expressa em contrário divulgada pelo organizador.

6. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

Quando permitido pelo organizador do evento, o titular poderá transferir seu ingresso para outra pessoa até a data limite informada na página do evento.

A plataforma poderá solicitar informações adicionais para validação da transferência e prevenção de fraudes.

7. PRAZO PARA PROCESSAMENTO DE REEMBOLSOS

Após a aprovação da solicitação:

* Pagamentos via cartão de crédito poderão ser estornados conforme os prazos da administradora do cartão, podendo aparecer em até duas faturas subsequentes;

* Pagamentos via PIX, boleto ou transferência bancária serão restituídos em até 30 (trinta) dias corridos, salvo prazo inferior informado pelo organizador.

8. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO OU REEMBOLSO

As solicitações deverão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma fermenta.event ou pelo organizador do evento.

O solicitante poderá ser solicitado a fornecer:

* Nome completo;

* CPF ou documento equivalente;

* Número do pedido;

* Comprovante de pagamento;

* Dados bancários, quando aplicável.

9. RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR

A FermentaHub e a Fermentare BNC atuam como provedoras de tecnologia para comercialização e gestão de eventos.

A realização do evento, sua programação, conteúdo, local, condições de acesso e cumprimento das obrigações perante os participantes são de responsabilidade exclusiva do organizador do evento.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para adequação à legislação vigente e às práticas operacionais da plataforma.

Ao adquirir um ingresso por meio da plataforma fermenta.event, o usuário declara ter lido e concordado com os termos desta Política.

Contato para atendimento ao consumidor:

E-mail: contato@fermentare.com.br

Site: https://fermenta.event